R-1088/10
Data: 2010-07-01
Resposta: Sim
Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 3/2011
Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.
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