R-1276/01
Data: 2004-04-23
Resposta: Sim
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Regulamentação do estatuto remuneratório;
Funcionários e agentes da Administração Pública.
[0.06 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 323/2005
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Regulamentação do estatuto remuneratório;
Funcionários e agentes da Administração Pública.