R-1283/99
Data: 2000-05-18
Resposta: Sim
Código dos Impostos Especiais de Consumo;
Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);
Continente.
[0.06 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 142/2002
Código dos Impostos Especiais de Consumo;
Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);
Continente.
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