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R-1870/11

Data: 2011-09-01
Resposta: Sim

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

[0.13 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 89/2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05000/0106901078.pdf

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