R-1872/99
Data: 1999-07-23
Resposta: Sim
Direito de Propriedade;
Arrendamento Rural;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Proporcionalidade
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 159/2007
Direito de Propriedade;
Arrendamento Rural;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Proporcionalidade
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