R-2249/93

Data: 1999-10-18

Resposta: Sim

Direitos, Liberdades e Garantias
Acesso à profissão, restrição, videovigilância;
Segurança Privada;
Efeito das Penas;
Equiparação de direitos de estrangeiros;
Reserva de competência legislativa;
Liberdade de Acesso à profissão