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R-2353/94

Data: 1999-09-30
Resposta: Sim

Efeito das Penas;
Promoção;
GNR

[0.05 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 562/2003
http://dre.pt/pdf1s/2004/03/062A00/13461352.pdf

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