R-2353/94
Data: 1999-09-30
Resposta: Sim
Efeito das Penas;
Promoção;
GNR
[0.05 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 562/2003
Efeito das Penas;
Promoção;
GNR
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