R-2518/99
Data: 2003-04-24
Resposta: Sim
Legalidade tributária;
Autorização Legislativa;
Tributação de Rendimento Real
[0.13 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 84/2003
Legalidade tributária;
Autorização Legislativa;
Tributação de Rendimento Real
Muito agradecemos o interesse manifestado em visitar a Exposição “Liberdade (à) Vista”.
Lamentamos, mas já nao existem datas disponiveis de momento.
Esperando que outras oportunidades surjam para nos visitar, mantenha-se atento/a ao nosso site.
Por favor aguarde...