R-2618/88 e R-26/94
Data: 1999-06-23
Resposta: Sim
Direito dos Consumidores;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Responsabilidade
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 650/2004
Direito dos Consumidores;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Responsabilidade
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