R-3158/97
Data: 1999-04-27
Resposta: Sim
Sociedades Comerciais;
Direito de Propriedade;
Proporcionalidade;
Sociedades anónimas;
Aquisição potestativa
[0.08 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 289/2004
Sociedades Comerciais;
Direito de Propriedade;
Proporcionalidade;
Sociedades anónimas;
Aquisição potestativa
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