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R-3292/92

Data: 1999-05-04
Resposta: Sim

Liberdade de Associação;
Restrição de direitos fundamentais

[0.07 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 589/2004
http://www.dre.pt/pdf1s/2004/11/259A00/65496557.pdf

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