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R-3385/00

Data: 2002-10-30
Resposta: Sim

Igualdade; 
Remuneração; 
Autarcas

[0.04 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 96/2005
http://dre.pt/pdf2s/2005/03/063000000/0505005055.pdf

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