R-3386/01
Data: 2002-10-15
Resposta: Sim
Legalidade;
Lei de Valor Reforçado;
Lei de Bases
[0.04 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 261/2004
Legalidade;
Lei de Valor Reforçado;
Lei de Bases
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