R-3512/00
Data: 2000-09-04
Resposta: Sim
Transporte público de aluguer;
Veículos automóveis de passageiros;
Exercício da actividade;
Requisitos
[0.03 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 187/2003
Transporte público de aluguer;
Veículos automóveis de passageiros;
Exercício da actividade;
Requisitos
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