R-3797/99
Data: 1999-10-19
Resposta: Sim
Omissão;
Candidatura a Órgão de Autarquias Locais;
Iniciativa Popular
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 424/2001
Omissão;
Candidatura a Órgão de Autarquias Locais;
Iniciativa Popular
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