R-4222/04
Data: 2005-12-09
Resposta: Sim
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
[1.29 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 366/2006
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
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