R-4462/99
Data: 2000-02-07
Resposta: Sim
Serviço Nacional de Saúde;
Tabelas de Preços;
Açores;
Portaria n.º 7/99, de 11 de Fevereiro
[0.03 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 338/2000
Serviço Nacional de Saúde;
Tabelas de Preços;
Açores;
Portaria n.º 7/99, de 11 de Fevereiro