R-4528/99
Data: 2004-04-27
Resposta: Sim
Regulação;
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 232/2004
Regulação;
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
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