R-4528/99
Data: 2004-04-27
Resposta: Sim
Regulação;
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
[0.06 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 232/2004
Regulação;
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português