R-5851/99
Data: 1999-12-03
Resposta: Sim
Cooperação Judiciária Internacional;
Extradição;
Pena de morte;
Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 1/2001
Cooperação Judiciária Internacional;
Extradição;
Pena de morte;
Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física