R-5851/99
Data: 1999-12-03
Resposta: Sim
Cooperação Judiciária Internacional;
Extradição;
Pena de morte;
Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
[0.05 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 1/2001
Cooperação Judiciária Internacional;
Extradição;
Pena de morte;
Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física
Muito agradecemos o interesse manifestado em visitar a Exposição “Liberdade (à) Vista”.
Lamentamos, mas já nao existem datas disponiveis de momento.
Esperando que outras oportunidades surjam para nos visitar, mantenha-se atento/a ao nosso site.
Por favor aguarde...