R-5866/09
Data: 2012-05-10
Resposta: Sim
Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
[0.28 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 96/2013
Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
Muito agradecemos o interesse manifestado em visitar a Exposição “Liberdade (à) Vista”.
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