R-5899/99
Data: 1999-12-10
Resposta: Sim
Novo Sistema Retributivo da Função Pública;
Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;
Violação de normas
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 254/2000
Novo Sistema Retributivo da Função Pública;
Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, a), da Constituição;
Violação de normas