R-6185/10
Data: 2012-03-05
Resposta: Sim
Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 239/2013
Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010