R-648/95
Data: 1999-10-01
Resposta: Sim
Liberdade de Iniciativa Económica;
Horários do Comércio;
Restrição de Direitos Fundamentais;
Reserva de Lei
[0.07 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 289/2004
Liberdade de Iniciativa Económica;
Horários do Comércio;
Restrição de Direitos Fundamentais;
Reserva de Lei
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