R-6480/09
Data: 2011-01-01
Resposta: Sim
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 25/2012
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.
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