Reclassificação de funcionários da DGCI nomeados como supranumerários

Inúmeros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos apresentaram queixa ao Provedor de Justiça, insurgindo-se contra a reclassificação dos funcionários nomeados como supranumerários nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe.
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Instruído o processo deste Órgão do Estado relativo às queixas apresentadas, […] sugere-se que, verificada a nulidade quer do despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 2002 quer dos actos de reclassificação dos funcionários supranumerários, e com vista à reposição da legalidade violada, se promova à reponderação das referidas decisões, inclusive a declaração da sua nulidade.