Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Passagem pedonal de Alcântara (1/A/2023) Data: 2023-02-23Entidade: Câmara Municipal de Lisboa[0.27 MB]Sequência: Parcialmente acatadaRecomendação 1/A/2023 - Resposta Câmara Municipal de Lisboa[0.14 MB]
