Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) (1/B/2022) Data: 2022-09-29Entidade: Ministério da Defesa Nacional[0.63 MB]Sequência: AcatadaResposta Ministério da Defesa Nacional[0.12 MB]
