Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Recomendação. Concursos TV chamadas custo acrescido (7/B/2020) Data: 2020-10-19 Provedora de Justiça recomenda proibição dos concursos televisivos que recorrem à utilização de números de telefone com custos acrescidos [0.16 MB]Sequência: Acatada. Situação em acompanhamento