Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Recomendação. Mínimo impenhorabilidade pensões (5/A/2020) Data: 2020-10-29Entidade: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP Provedora de Justiça pede alterações urgentes para impedir penhoras de pensões de valor superior ao permitido por lei [0.84 MB]Sequência: Acatada. Situação em acompanhamento
