Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração (1/A/2022) Data: 2022-12-29Entidade: Ministra da Defesa Nacional e Ministra da Presidência Ex-militares das Forças Armadas. Provedora de Justiça recomenda ao Governo que assegure efetiva contabilização da avaliação para efeitos de evolução na carreira (Recomendação acatada) Resposta Ministra da Defesa Nacional e da Ministra da Presidência à Recomendação n.º 1/A/2022 (Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração) [0.20 MB]Sequência: Acatada