Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Imposto sobre o Valor Acrescentado. Serviços de saneamento de águas residuais Data: 2024-11-28Entidade: Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira[0.52 MB]
