Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Regime de mobilidade dos docentes por motivo de doença (1/B/2023) Data: 2023-03-23Entidade: Ministro da Educação[0.57 MB]Sequência: Parcialmente acatada[0.08 MB]
