Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores (3/B/2018) Data: 2018-08-02Entidade: O Presidente da Assembleia da República 2018-08-07 Provedora de Justiça decide não requerer a fiscalização junto do Tribunal Constitucional do registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores [2.61 MB]Sequência: Aguarda resposta