Regulamento sobre propaganda (005/B/2009)

Proc. R-4862/08 (A6)

Assunto: Regulamento sobre propaganda

Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação de propaganda comuniquem previamente à câmara municipal, por escrito, as condições e prazo da remoção das mensagens de propaganda que pretendem afixar. Não se põe em causa a bondade da referida solução, que terá teoricamente em vista uma repartição tão equitativa quanto possível dos locais de afixação pelos interessados, e a possibilidade de ser feito um controlo mais rigoroso dos prazos máximos previstos para essa afixação. No entanto, não estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição dependerá da forma como tal exigência é aplicada na prática, e muito concretamente do tipo de efeitos que o seu eventual não cumprimento poderá acarretar. Desde logo, tal comunicação não poderá constituir, na prática, nem uma espécie de licenciamento ou autorização prévia para a afixação de mensagens de propaganda, nem o fundamento para a eventual remoção das mensagens afixadas sem o seu cumprimento. […]