Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização (038/A/1997)
Data: 1997-05-06
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Proc. R-3301/93 (A1)
Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização
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Sequência: Não acatada