Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização (002/A/1999)
Data: 1999-01-15
Entidade: Município de Setúbal
Proc. R-1923/97 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização
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Sequência: Não acatada
