Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação (130/A/1994)
Data: 1994-08-02
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Seixal
Proc. R-4175/91 (A5)
Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação
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Sequência: Sem resposta conclusiva
