Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação (128/A/1994)
Data: 1994-08-03
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Proc. R-4175/91 (A1)
Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação
[0.25 MB]
Sequência: Sem resposta conclusiva