Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização (042/A/1999)
Data: 1999-05-27
Entidade: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Proc. R-2732/97 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização
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Sequência: Acatada