Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização (047/A/1999)
Data: 1999-05-28
Entidade: Município da Maia
Proc. R-4002/97 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização
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Sequência: Não acatada