Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização (041/A/1999)
Data: 1999-05-27
Entidade: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Proc. R-4693/96 (A2)
Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização
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Sequência: Acatada