Relatórios Anuais de Atividade Outros Relatórios Comunicações Publicações Agenda/Eventos Eventos Nacional Eventos Internacional Resposta do Provedor de Justiça ao pedido do Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas no âmbito da elaboração do respetivo comentário geral sobre os direitos das crianças ao acesso à justiça e a recursos eficazes (2024) Data: 2024-08-28 [0.16 MB]