Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. Violência policial. PSP (250/A/1993) Data: 1994-01-13Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-1428/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Violência policial. PSP [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva