Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. ADSE. Revisão do regulamento (014/B/2000) Data: 2000-05-22Entidade: Secretário de Estado do OrçamentoProc. R-18/98 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Revisão do regulamento [0.29 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva