Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública (024/B/1999)

Data: 1999-06-24
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-123/99 (A6)

Assunto: Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública

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Sequência: Acatada