Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. CGA. Pensões. Actualização (010/B/1997) Data: 1997-07-08Entidade: Ministro das FinançasProc. R-131/95 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Pensões. Actualização [0.29 MB]Sequência: Sem resposta