Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico (082/A/1994)
Data: 1994-05-05
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Proc. R-715/92 (A3)
Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico
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Sequência: Não acatada
