Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Contribuições indevidas (054/A/1993) Data: 1993-04-27Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-635/92 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva