Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade (005/A/1992)
Data: 1992-03-12
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-6/85 (A3)
Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade
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Sequência: Sem resposta conclusiva