Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões (021/B/1995)

Data: 1995-05-31
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Soacial

Proc. R-851/95 (A3)

Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões

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Sequência: Sem resposta conclusiva